Terça-Feira - 19/05/2015 - por Agência Brasil
A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça (MJ) questionou por meio
de nota divulogada nesta quarta-feira (13) decisão judicial que cancela a
indenização à família de Carlos Lamarca, morto em 1971 no combate
armado à ditadura militar. "A
decisão proferida no caso em concreto coloca em risco o esforço de
reconciliação e o progressivo tratamento construído ao largo de 30 anos,
por parte dos sucessivos governos democráticos, dos legados
autoritários da ditadura militar e das demais questões ainda pendentes
da transição democrática", diz o texto assinado pelo presidente da
Comissão, Paulo Abrão.
Em decisão de primeira instância o
juiz substituto da 21ª Vara Federal do Rio, Guilherme Corrêa de Araújo,
cancelou portarias de 2007 do Ministério da Justiça que concederam
indenização à família do guerrilheiro. A Comissão de Anistia concedeu
indenização de R$ 100 mil para Maria e os dois filhos de Lamarca,
totalizando R$ 300 mil. "A anistia a Carlos Lamarca, seus dois filhos e
sua esposa constitui-se em ato oficial do Estado brasileiro, após
rigoroso processo administrativo que também levou em conta decisões
judiciais, está integralmente amparada pelo art. 8º do ADCT da
Constituição da Republica de 1988 e pela sua regulamentação na Lei n.
10.559/02", argumenta o texto do MJ.
A decisão judicial também
questiona portaria do Ministério da Justiça que reconheceu o direito às
promoções na carreira militar, concedendo à viúva de Lamarca pensão com
proventos de general de brigada e determina "ressarcimento
ao erário federal dos valores comprovadamente desembolsados, corrigidos
monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da
citação".
A pensão vitalícia para a viúva, Maria Pavan
equivale ao soldo de general-de-brigada, que na época era de R$ 12 mil.
Também foi aprovada em 2007 reparação econômica para Maria Pavan no
valor de R$ 902.715,97, a título de anistia política post-mortem a
Lamarca, com promoção ao posto de coronel e proventos de
general-de-brigada.Os advogados da família de Lamarca afirmaram que vão
recorrer da decisão no Tribunal Regional Federal.
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