Na manhã desta sexta-feira (13), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, lançou a Central Nacional de Informações Processuais e Extraprocessuais (CNIPE).
O sistema reunirá dados de todos os tribunais, varas e cartórios judiciais e extrajudiciais do país. O objetivo é permitir que qualquer pessoa tenha acesso, em um único endereço na internet (http://www.cnj.jus.br/cnipe), a informações sobre andamento processual, dados estatísticos de funcionamento do Judiciário, assim como pesquisa de registros imobiliários, indisponibilidade de bens, protestos cambiais, divórcios etc.
De acordo com Peluso, o sistema significa “um grande passo do Judiciário em direção ao futuro” e representa o maior nível de transparência existente no país até hoje, em relação a todos os Poderes. “Nenhum Poder tem um sistema de transparência tal como agora é implantado”, afirmou.
O presidente explicou que o sistema vai integrar não apenas os processos comuns, mas também os processos disciplinares, administrativos, e tudo aquilo que está sob a direção direta do Judiciário e que não esteja protegido pelo segredo de justiça.
“Qualquer pessoa, de qualquer lugar, inclusive na sua casa, poderá consultar os processos por meio do nome completo da parte, CPF, nome do advogado, número da OAB, etc. haverá uma série de portas de acesso ao sistema que permitirá saber imediatamente o estado real do processo em tempo real. Onde começou, onde parou e porque está parado”, destacou.
Peluso afirmou em seu discurso que o Judiciário brasileiro ainda tem muito a percorrer, "mas o caminho fica menor a partir de hoje. Com a CNIPE, a Justiça coloca-se à distância de um clique da cidadania".
Agilidade
Ainda de acordo com Peluso, a partir do sistema, o Judiciário vai poder absorver muito mais processos, com muito mais rapidez e também vai evitar um acréscimo de processos absolutamente inúteis e infrutíferos. Isso porque o acervo de informações disponíveis é tão grande que as pessoas podem evitar litígios mediante simples consulta aos dados da central.
Ao exemplificar a situação, destacou que, em São Paulo, que tem a Central já incorporada ao CNIPE, o registro de imóveis verificou 78 milhões de acessos. O cálculo feito pela Associação dos Registradores do Estado mostra que houve uma economia de R$ 660 milhões porque não é necessário papel nem funcionários para fazer o trabalho e não há perda de tempo.
“Imagine, portanto, a capacidade que esse sistema tem de responder a uma série de demandas da sociedade, de acesso imediato, com transparência e, sobretudo, segurança. A sociedade brasileira vai ganhar um instrumento de reforço da cidadania”, garantiu.
Em outro exemplo, o presidente afirmou que qualquer policial, usando um tablet, poderá identificar diante de uma ocorrência se um cidadão suspeito tem mandado de prisão em qualquer lugar do Brasil, se responde a processo criminal ou inquérito. “isso vai permitir a agilização imediata da atividade policial”, disse.
Com o lançamento, os cidadãos já podem acessar o sistema disponível a partir desta sexta-feira e buscar informações ou acompanhar o andamento de cerca de 33 milhões processos que tramitam nos Tribunais de Justiça de São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, Alagoas, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal. Esses tribunais concentram aproximadamente 40% das ações em tramitação hoje no Judiciário brasileiro, o que vai facilitar o acesso das partes, advogados e magistrados ao seu conteúdo.
Também já estão disponíveis no sistema informações sobre pessoas que tiveram seus bens bloqueados pela Justiça, assim como de registros de imóveis em todo o Brasil. “É um sistema revolucionário, que vai facilitar a vida do cidadão, conferir maior transparência ao Judiciário e ajudar no planejamento de ações para aprimorar a prestação jurisdicional”, afirmou o secretário-geral do CNJ, Fernando Marcondes. “No futuro, o cidadão poderá saber, por exemplo, se determinada pessoa ou empresa está sendo processada, com pendências na Justiça, se responde a processo criminal ou está com os bens indisponíveis em qualquer parte do país”, completou.
2014
Até o final deste ano, a expectativa é de que 50% dos processos do país já estejam disponíveis para consulta na central, e que até o final de 2014 todos os 91 tribunais brasileiros estejam integrados. Atualmente, para obter informações processuais na internet, é preciso acessar o site de cada um dos tribunais, que permitem níveis e formas diferentes de consulta e acesso aos dados. Com o novo sistema, a ferramenta fará uma busca no banco de dados dos 91 tribunais brasileiros antes de apresentar o resultado.
Cartórios
No prazo de dois anos, a CNIPE também vai permitir a emissão de certidões fornecidas pelos cartórios extrajudiciais de todo o país e de documentos autenticados com validade nacional. Na central será possível, por exemplo, emitir certidões negativas (de débito, criminal, de impostos, etc), certidão de quitação eleitoral, de registro de imóveis, assim como verificar a validade de documentos emitidos pela Justiça.
Ao integrar os bancos de dados de todos os tribunais, o sistema vai possibilitar ainda a geração de dados estatísticos sobre as atividades judiciais, como número de varas e produtividade das unidades, auxiliando no planejamento da máquina do Judiciário. Os sistemas do CNJ – como Justiça em Números, Justiça Aberta, Banco Nacional de Mandados de Prisão, etc – também estarão reunidos na CNIPE.
Ao integrar os bancos de dados de todos os tribunais, o sistema vai possibilitar ainda a geração de dados estatísticos sobre as atividades judiciais, como número de varas e produtividade das unidades, auxiliando no planejamento da máquina do Judiciário. Os sistemas do CNJ – como Justiça em Números, Justiça Aberta, Banco Nacional de Mandados de Prisão, etc – também estarão reunidos na CNIPE.
Benefícios
Além de facilitar a vida dos cidadãos, a central vai proporcionar economia de tempo, pessoal e energia aos Tribunais na coleta dessas informações. Com a ferramenta, será possível criar relatórios que propiciem análises sobre as atividades judiciais e extrajudiciais para subsidiar correições e auxiliar na definição de ações estratégicas. O abastecimento de sistemas e preenchimento de relatórios como o Justiça em Números, hoje feito por juízes e servidores, também será automatizado.
Opiniões
De acordo com o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), Marcelo Bandeira, “para o cidadão brasileiro é muito importante ter um local único em todo o Brasil que seja possível buscar informações sobre processos que esteja tramitando em qualquer tribunal”.
Na opinião do desembargador Otávio Augusto Barbosa, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), “esse é um projeto integrativo e facilita a vida daqueles que pretendem saber da situação a nível nacional referente a alguma informação processual”.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou que diminuir custos no judiciário brasileiro é importante. E que “a racionalização administrativa, a gestão profissional é fundamental e esse é um dos papeis do CNJ”.
Cláudio Barreto Dutra, presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), afirmou que a CNIPE representa “a concretização daquilo que as pessoas esperam, ou seja, a congregação de vários tribunais com a centralização de todos esses dados de informação da justiça de primeiro grau, segundo grau e a justiça extrajudicial”.
“A finalidade é permitir que aquela pessoa que não tenha acesso direto ao tribunal possa por meio de um simples instrumento de trabalho ter acesso a suas reivindicações, saber do andamento das suas demandas, ou seja, fazer com que ela possa acompanhar sem o auxílio de terceiros e sem burocracia”, finalizou.
Também participaram do lançamento o presidente do Senado Federal, José Sarney, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, João Orestes Dalazen.
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