Diretores da Sociedade Rural do Paraná e da OAB-Londrina se reúnem nesta quarta-feira, às 16h30, na sede da OAB, para discutir um problema que vem causando transtornos aos agropecuaristas da região. Muitos deles estão sendo citados numa “ação civil pública ambiental de imposição de obrigação de não fazer, cumulada com notificação por dano ambiental, sujeito a indenização pecuniária (art. 3º da lei nº7.347/85).
Todas as ações são iguais e propostas pelos mesmos advogados, representando uma associação, a AEDEC - Associação de Estudos e de Defesa do Contribuinte e do Consumidor.
“Essas ações visam obrigar os agropecuaristas a recomporem vegetação em reserva legal em áreas de sua propriedade e a procederem o registro de tal reserva no CAR (Cadastro Ambiental Rural) ou junto ao SISLEG (Sistema Estadual de Registro da Reserva Legal). No entanto, são pedidos que não prosperam, baseado na edição do Decreto Estadual nº8680, que revogou o SISLEG e instituiu o SICAR-PR (Sistema de Cadastro Ambiental Rural), integrando-o ao sistema nacional criado pelo Novo Código Florestal”, explica o diretor jurídico da SRP, Paulo Nolasco.
Ele explica que, diante do decreto, não é mais necessária a averbação (registro em Cartório) da Reserva Legal nas propriedades, conforme estabelecido no novo Código Florestal.
“O artigo 7º do Decreto Estadual nº8680 estipula que o preenchimento do SICAR-PR pelos produtores paranaenses depende do anúncio da data de implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) pelo Ministério do Meio Ambiente. Logo, não subsiste de maneira nenhuma o argumento levantado nas ações propostas por aquela associação”, esclarece.
A Sociedade Rural do Paraná vai protocolar representação, nesta quarta, contra os advogados que assinam as petições, com as argumentações pertinentes. E também pedirá providências da OAB-Londrina, no sentido de apurar a questão e especialmente as razões que levam a AEDEC a propor as ações.
Fonte: assessoria de noticias da Sociedade Rural do Paraná, http://srp.com.br/noticias/?id=6330|srp-pede-providencias-a-oab-para-coibir-acoes-infundadas-contra-produtores
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